Rua Edson Ribeiro, 80
Salgado Filho - Aracaju/SE
CEP: 49010-270
Fone: (79) 3246-3400
Telefax: (79) 3246-4463
www.bvpba.com.br
STJ autoriza progressão de regime para os crimes hediondos
Decisão afasta o impedimento legal à progressão de regime prisional para os crimes hediondos.
Supremo concede liminar a empresa para suspender a majoração da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida liminar na Ação Cautelar (AC) 1424 para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário, em relação à majoração da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Confira toda nossa tragetória, nosso
surgimento, objetivo e missão.
Nossas especialidades
Dúvidas, sugestões ou reclamações.
