22/1/2007 STJ autoriza progressão de regime para os crimes hediondos Decisão afasta o impedimento legal à progressão de regime prisional para os crimes hediondos.

4/11/2005 Supremo concede liminar a empresa para suspender a majoração da base de cálculo do PIS e da Cofins O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida liminar na Ação Cautelar (AC) 1424 para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário, em relação à majoração da base de cálculo do PIS e da Cofins.

31/10/2005 STJ: Uso de arma de brinquedo em roubo não agrava pena Um homem condenado por roubo em São Paulo teve a pena reduzida no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reviu a agravante pelo uso de uma arma de plástico.